LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025: UMA ANáLISE DETALHADA

A Lei Complementar nº 214/2025, publicada em agosto de 2026, tem como objetivo principal estabelecer o mercado digital. O texto define novas disposições para a aplicação de tecnologias como IA e blockchain, buscando garantir a segurança dos dados. Todavia, a Lei Complementar nº 214/2025 também desenvolve mecanismos para promover a inovaçÃ